A Lei 8.036/1990 estabelece o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um direito dos trabalhadores brasileiros. O FGTS visa proteger o empregado em casos de demissão sem justa causa e facilitar o acesso a financiamentos habitacionais, entre outras situações específicas.
Como Funciona o FGTS
O empregador faz depósitos mensais do FGTS em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. Então, valor do depósito é equivalente a 8% do salário do empregado, com exceção de alguns casos especiais, como contratos de aprendizagem (onde o percentual é de 2%) e trabalhadores domésticos.
Acesso aos Recursos do FGTS
Os valores depositados npertencem ao trabalhador e podem ser sacados em diversas situações, tais como:
- Demissão sem Justa Causa: Primeiro, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo total.
- Compra da Casa Própria: É possível utilizar o saldo para dar entrada ou amortizar financiamento habitacional.
- Aposentadoria: Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar o valor total.
- Doenças Graves: Portanto, em casos específicos de doenças graves, o trabalhador pode sacar.
- Situações de Emergência: Em algumas situações de calamidade pública ou desastres naturais, é possível liberar os valores do FGTS.
Dicas e Informações Úteis
- Consulte seu Extrato: É importante verificar periodicamente o extrato do FGTS para garantir que todos os depósitos estejam sendo realizados corretamente.
- Canais de Atendimento: Depois, a Caixa Econômica Federal disponibiliza diversos canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o FGTS, como o site oficial, aplicativo FGTS, telefone e agências físicas.
- Prazo para Saque: Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador tem até dois anos após o desligamento para sacar o FGTS.
- Documentação Necessária: Para realizar o saque , é importante ter em mãos documentos como carteira de trabalho, CPF, documento de identidade, entre outros, dependendo da situação.
Links Úteis
O FGTS é um benefício importante para o trabalhador brasileiro, oferecendo segurança em situações diversas ao longo da vida profissional. É essencial estar informado sobre seus direitos e como acessar os recursos quando necessário.
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