O cenário do debate sobre a regulamentação dos motoristas de app tomou novas direções recentemente, especialmente após as declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Em uma audiência pública, o ministro destacou a inviabilidade de enquadrar essa categoria no regime do MEI — Microempreendedor Individual.
Marinho enfatizou que o MEI, embora seja uma opção popular entre pequenos empreendedores, não atende às demandas financeiras e sociais dos motoristas de aplicativos. Ele descartou categoricamente a possibilidade de utilizar esse modelo, sublinhando a importância de contribuições sólidas para a Previdência.
Por que o MEI não atende às necessidades dos motoristas de app?
O ministro apontou que a estrutura atual do MEI não consegue abranger as particularidades da atividade dos motoristas de aplicativos. Ele ilustrou essa disparidade mencionando o “MEI Caminhoneiro”, criado em 2021, que permite uma receita anual consideravelmente maior do que outras categorias do MEI. Isso reforça a ideia de que cada profissão possui suas próprias especificidades que precisam ser levadas em conta na legislação.
Qual é a proposta de regulamentação em pauta?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma jornada flexível de trabalho de oito a 12 horas diárias para os motoristas, além da liberdade para trabalhar com diversas plataformas. A remuneração sugerida pelo projeto é de R$ 32,10 por hora, equivalente a um salário mínimo mensal.
Os pontos-chave da proposta incluem:
- Jornada de trabalho flexível de 8 a 12 horas por dia;
- Liberdade para trabalhar em várias plataformas;
- Remuneração de R$ 32,10 por hora trabalhada;
- Auxílio maternidade para motoristas mulheres;
- Contribuições previdenciárias fixadas em 7,5% pelo trabalhador e 20% pelo empregador.
Opiniões divergentes: motoristas e plataformas
Contudo, a proposta não é unânime. Representantes da categoria argumentam que o valor fixado poderia se tornar um teto, limitando os ganhos potenciais. Portanto, a definição final desses detalhes será crucial para estabelecer os futuros direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto das plataformas envolvidas.
Diante dos desafios e das opiniões diversas, o debate sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos continua sendo uma questão complexa e de grande relevância social e econômica. Isso requer atenção e sensibilidade do legislativo para equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas.
Marinho ressalta: “A regulamentação é necessária e deve ser concebida de modo a não apenas refletir a realidade da profissão, mas também fortalecer o sistema de proteção social do país.”
E então, gostou esse artigo sobre Motoristas de App? Sendo assim, nos siga no Instagram e no Facebook para receber artigos como esse todos os dias! Encontre aqui uma sugestão de artigo sobre MEI!
